Decreto-Lei n.º 24008, de 13 de junho

Determina que em todos os actos e contratos relativos à aquisição das casas e moradias económicas em que fôr outorgante o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a função de notário seja desempenhada pelo director de serviços da Repartição de Previdência Social, do mesmo Instituto