Decreto-Lei n.º 24014, de 14 de junho

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada a despesas nos termos dos decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729 e a outras inerentes ao serviço da contribuïção de registo das direcções de finanças distritais e repartições concelhias