Decreto-Lei n.º 24033, de 19 de junho

Abre um crédito destinado a restituir à Sociedade Nacional de Fósforos o que indevidamente pagou em anos económicos findos, como foi julgado por acórdão ao Supremo Conselho de Administração Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 120, 2.ª série, de 26 de Maio de 1933