Diário do Govêrno n.º 142/1934, Série I de 1934-06-19

Rectificação ao decreto-Iei n.º 23888, que reforça a dotação orçamental destinada a móveis (obras de arte) do Museu de Arte Contemporânea

Abre um crédito destinado a despesas de administração de propriedades que entraram no património privado do Estado

Abre um crédito destinado a restituir à Sociedade Nacional de Fósforos o que indevidamente pagou em anos económicos findos, como foi julgado por acórdão ao Supremo Conselho de Administração Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 120, 2.ª série, de 26 de Maio de 1933

Determina que, emquanto não fôr fixado o capital das sociedades anónimas abrangidas pelo decreto n.º 22538, a contribuïção industrial por elas devida seja liquidada em função do capital determinado de harmonia com o disposto no artigo 36.º do decreto n.º 16731

Reforça a dotação orçamental consignada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas importâncias pela verba consignada a despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental por onde deve ser paga a iluminação do Ministério

Inscreve no orçamento a verba para pagamento das despesas a fazer com a mudança e instalação da Divisão Hidráulica do Tejo numa nova casa

Altera o vencimento de um servente da Escola Industrial do Infante D. Henrique, no Pôrto, e inscreve no orçamento a verba destinada à compra de um veículo com motor para a Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada a transportes para a secção do Conselho Superior de Instrução Pública