Decreto-Lei n.º 24089, de 29 de junho

Determina que a comissão administrativa das obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil organize uma conta, devidamente documentada, da aplicação dos subsídios concedidos pelo Estado no período decorrido de 22 de Fevereiro de 1931 até à conclusão dos trabalhos que lhe foram atribuídos, devendo submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas até 30 de Setembro do corrente ano