Diário do Govêrno n.º 151/1934, Série I de 1934-06-29

Regula a integração dos grémios de viticultores e de exportadores das regiões demarcadas de Bucelas, Carcavelos e Setúbal e das suas uniões vinícolas regionais na organização corporativa do Estado

Regula a integração da Federação e dos grémios de vinicultores concelhios do centro e sul de Portugal na organização corporativa do Estado

Estabelece que o Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos constitue elemento primário da organização corporativa do Estado e fica sujeito a todas as disposições do decreto-lei n.º 23049, salvo o que naquele se encontra especialmente regulado

Estabelece que o Grémio dos Exportadores de Vinho do Pôrto, como órgão representativo de todas as entidades que exercem ou venham a exercer o comércio de exportação de vinho do Pôrto, constitue elemento primário da organização corporativa do Estado e fica sujeito a todas as disposições do decreto-lei n.º 23049, salvo o que naquele decreto se encontra especialmente regulado

Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do decreto-lei n.º 23053

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Bento da Porta Aberta, freguesia de Rio Caldo, concelho de Terras do Bouro

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Colégio de Regeneração, de Braga

Determina que a comissão administrativa das obras de adaptação e instalação do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil organize uma conta, devidamente documentada, da aplicação dos subsídios concedidos pelo Estado no período decorrido de 22 de Fevereiro de 1931 até à conclusão dos trabalhos que lhe foram atribuídos, devendo submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas até 30 de Setembro do corrente ano

Regula o funcionamento das tesourarias judiciais, altera várias disposições da tabela de emolumentos, dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário e estabelece diversas normas acêrca do pessoal e execução de vários serviços dependentes do Ministério

Determina que durante o período da Exposição Colonial do Pôrto a duração do serviço de expediente normal nas casas de despacho da fronteira (delegações e postos de despacho) dependentes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto seja alargada do nascer do sol até às zero horas

Regula a admissão e acesso do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Dá nova redacção à tabela n.º 1 anexa ao decreto n.º 22437, que regula o abono de gratificações ao pessoal da arma de aeronáutica

Autoriza o Ministério da Guerra a rescindir o contrato celebrado em 22 de Agosto de 1921 entre o mesmo Ministério e o pintor Adriano de Sousa Lopes e o escultor António Alves de Sousa (já falecido)

Inclue no orçamento dotação para aquisição e montagem de uma conversora destinada ao Reduto Gomes Freire

Altera a redacção da alínea c) e do § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 19017, na parte relativa a tirocínios práticos dos alunos engenheiros hidrógrafos

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Reorganiza os serviços internos do Ministério

Fixa as dotações para despesas de representação, residência, material e expediente e renda de casa dos postos diplomáticos e consulares

Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo ao Tratado de Comércio e Navegação

Substitue o decreto n.º 23991, que manda abonar desde a data da posse as remunerações aos vogais da comissão administrativa das obras do Instituto de Oncologia

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para ajudas de custo aos pagadores

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Colónias, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Colónias, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1934-1935