Decreto-Lei n.º 24113

Decreto-Lei n.º 24113, de 29 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 151/1934, 1º Suplemento, Série I de 1934-06-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitue os artigos 1.º e 18.º do decreto-lei n.º 23795, que fixa temporàriamente o imposto de consumo sôbre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres, permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal

TEXTO

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