Diário do Govêrno n.º 151/1934, 1º Suplemento, Série I de 1934-06-29

Exonera de Ministro da Instrução Pública o professor da Universidade do Pôrto, Dr. Alexandre Alberto de Sousa Pinto, e nomeia para exercer interinamente o referido cargo o Dr. Manuel Rodrigues Júnior, Ministro da Justiça

Cria uma secção na polícia de vigilância e defesa do Estado, à qual competirá prover ao sustento, manutenção, guarda e transporte dos presos por delitos políticos ou sociais, quer se encontrem em prisão preventiva, quer tenham sido condenados

Substitue os artigos 1.º e 18.º do decreto-lei n.º 23795, que fixa temporàriamente o imposto de consumo sôbre vinhos, alcoóis, aguardentes, conhaques e vinagres, permitido excepcionalmente à Câmara Municipal de Setúbal

Reforça uma verba inscrita no orçamento a fim de satisfazer despesas feitas no ano económico de 1932-1933 com transportes fornecidos por emprêsas ferroviárias e pela Emprêsa Insulana de Navegação

Regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental consignada a subsídios para funerais de oficiais da armada no activo e autoriza o pagamento das despesas efectuadas em Inglaterra com o funeral do capitão-tenente Álvaro Fortes Santar do Amaral

Tratado de Comércio e de Navegação entre Portugal e os Países Baixos

Reforça as dotações designadas no orçamento do pôrto de Lisboa para pagamento de fôrça motriz e de serviços não especificados

Reforça as dotações destinadas a diversas despesas da Administração dos portos do Douro e Leixões

Reforça as dotações orçamentais atribuídas no corrente ano económico às Juntas Autónomas dos portos do Funchal, de Aveiro e de Tavira

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

Reforça diversas verbas do orçamento do Ministério

Cria um lugar de servente no quadro do pessoal do Laboratório Químico da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e acresce o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Antropológico, anexo à mesma Faculdade, de um lugar de antropometrista

Uniformiza a nomenclatura das categorias dos funcionários dos observatórios meteorológicos anexos às Faculdades de Ciências das Universidades portuguesas