Decreto-Lei n.º 24115

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Decreto-Lei n.º 24115, de 29 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 151/1934, 1º Suplemento, Série I de 1934-06-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional

TEXTO

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