Decreto-Lei n.º 24149

Decreto-Lei n.º 24149, de 7 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 158/1934, Série I de 1934-07-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a constituïção dos Tribunais do Trabalho de Braga, Coimbra, Covilhã, Faro, Setúbal, Tomar e Pôrto e aumenta o quadro do pessoal administrativo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

TEXTO

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