Diário do Govêrno n.º 158/1934, Série I de 1934-07-07

Regula a constituïção dos Tribunais do Trabalho de Braga, Coimbra, Covilhã, Faro, Setúbal, Tomar e Pôrto e aumenta o quadro do pessoal administrativo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade de Guimarãis

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Assistência aos Pobres do concelho de Vila Nova de Gaia

Modifica o projecto de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco, aprovado pelo decreto n.º 21907

Modifica o sistema de aplicação das multas por transgressões ao Código da Estrada e ao regulamento especial de transportes em automóveis pesados

Aviso que torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

Torna extensivo ao concelho da Figueira da Foz o disposto no § 2.º do artigo 35.º (indemnização aos donos de gado bovino leiteiro mandado abater por estar tuberculoso) do decreto n.º 16180