Decreto-Lei n.º 24167

Decreto-Lei n.º 24167, de 12 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 162/1934, Série I de 1934-07-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece quais as mercadorias sujeitas ao agravamento de encargos tributários resultante da aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24115

TEXTO

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