Diário do Govêrno n.º 162/1934, Série I de 1934-07-12

Rectificação ao decreto-lei n.º 24091, que determina que durante o período da Exposição Colonial do Pôrto a duração do serviço de expediente normal nas casas de despacho da fronteira (delegações e postos de despacho) dependentes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto seja alargada do nascer do sol até às zero horas

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Beja e seu anexo Asilo de Nobre Freire

Esclarece quais as mercadorias sujeitas ao agravamento de encargos tributários resultante da aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24115

Aviso a todos os organismos sujeitos à prestação de contas cujas receitas e despesas não estejam na sua totalidade discriminadas no Orçamento Geral do Estado de que devem enviar o seu orçamento ordinário ao Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a contar do comêço do ano económico, e bem assim os seus orçamentos suplementares, quando a lei os permita

Introduz algumas alterações no decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade