Decreto-Lei n.º 242/89, de 4 de agosto

Decreto-Lei n.º 242/89

de 4 de Agosto

Pelo Decreto-Lei n.º 494/88, de 30 de Dezembro, foram fixados os valores da remuneração mínima mensal garantida a partir do dia 1 de Janeiro de 1989.

Considerando a função social inerente ao salário mínimo nacional e, neste contexto, a salvaguarda de um poder de compra mínimo que permita a satisfação de necessidades respeitantes à subsistência do agregado familiar dos trabalhadores e atenue distorções salariais, decide agora o Governo proceder a um reajustamento da remuneração mínima mensal garantida.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os valores da remuneração mínima mensal consagrada nos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, passam a ser de 31500$00, 30000$00 e 24000$00, respectivamente.

2 - Este diploma produz efeitos desde o dia 1 de Julho de 1989.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Julho de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.