Decreto-Lei n.º 24203, de 21 de julho

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com o clube desportivo Rua Nova Foot-Ball Club o contrato de arrendamento, por dezanove anos, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na margem direita do rio Tejo, na freguesia dos Olivais, do concelho e distrito de Lisboa