Diário do Govêrno n.º 170/1934, Série I de 1934-07-21

Rectificação ao decreto-lei n.º 24124, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1934-1935, inserto no Diário do Govêrno n.º 152, e nova publicação dos mapas que se encontram a pp. 1214-1215 e 1224-1225 do mesmo Diário do Govêrno

Esclarece que as funções de distribuïdor, contador e tesoureiro dos julgados municipais competem ao respectivo escrivão e estabelece como se deve fazer nos mesmos julgados a divisão das percentagens sôbre o valor das causas

Inscreve nos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Guerra e da Marinha as verbas necessárias para pagamento de despesas realizadas nas colónias em anos económicos anteriores ao de 1933-1934 com deportados políticos e sociais, vadios e cadastrados e praças encorporadas na companhia disciplinar e outras e providencia quanto ao pagamento futuro de despesas de igual proveniência

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 18 de Junho de 1934, a Convenção sôbre a reparação das doenças profissionais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Torna público ter a Bélgica ratificado, em 6 de Junho de 1934, a Convenção respeitante à indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

Torna público ter a Polónia ratificado, em 15 de Junho de 1934, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, com Protocolo anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter a Polónia ratificado, em 15 de Junho de 1934, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

Torna público ter a Áustria ratificado, em 3 de Julho de 1934, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com o clube desportivo Rua Nova Foot-Ball Club o contrato de arrendamento, por dezanove anos, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na margem direita do rio Tejo, na freguesia dos Olivais, do concelho e distrito de Lisboa

Determina que se considere incluído nas despesas de expediente, a que se refere o artigo 312.º do decreto n.º 16199, o pagamento das remunerações que estiverem ou forem estabelecidas para o contabilista, dactilógrafa e contínuo em serviço na Junta Central do Trabalho e Emigração

Transforma a cadeira de clínica terapêutica médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa numa cadeira de clínica médica especialmente destinada ao ensino das doenças do aparelho respiratório, que se designará por clínica de doenças pulmonares

Determina que se faça de 1 a 15 de Janeiro de cada ano, em todo o território do continente e ilhas adjacentes, um manifesto dos gados e animais de capoeira existentes à data de 31 de Dezembro anterior