Decreto-Lei n.º 24204, de 21 de julho

Determina que se considere incluído nas despesas de expediente, a que se refere o artigo 312.º do decreto n.º 16199, o pagamento das remunerações que estiverem ou forem estabelecidas para o contabilista, dactilógrafa e contínuo em serviço na Junta Central do Trabalho e Emigração