Decreto-Lei n.º 24238, de 27 de julho

Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do coronel médico e tenente-coronel médico nomeados pelo Ministro das Colónias para fazerem parte da Junta de Recurso a que se refere o Código dos Inválidos, e providencia quanto ao respectivo pagamento