Decreto-Lei n.º 24328, de 9 de agosto

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, conjuntamente, a celebrar com a Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o contrato para a execução da empreitada das obras de melhoramentos do pôrto do Funchal (molhe da Pontinha)