Diário do Govêrno n.º 186/1934, Série I de 1934-08-09

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital da Chamusca, seu asilo e creche

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo O Amparo de Nossa Senhora das Dores, de Vila Real

Torna obrigatória dentro da área da vila de Resende onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 62$00

Cede ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações o edifício conhecido pelo nome de Casa da Confraria, sito na freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, a fim de ser demolido e construído o lanço da estrada nacional n.º 31-2.ª, de Parada de Ester ao Cabril

Reúne num só diploma as disposições sôbre o imposto de trânsito nas estradas e introduz-lhe modificações

Promulga várias disposições acêrca de sociedades de seguros

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, conjuntamente, a celebrar com a Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o contrato para a execução da empreitada das obras de melhoramentos do pôrto do Funchal (molhe da Pontinha)

Substitue o decreto-lei n.º 24106, que regula o provimento do pessoal do Instituto Português de Oncologia e fixa os respectivos vencimentos

Determina que a inscrição no orçamento do Ministério das dotações destinadas à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e Direcção Geral dos Serviços Pecuários se efectue agrupando êsses serviços conforme a natureza das suas funções