Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de julho

Decreto-Lei n.º 244/85

de 11 de Julho

A natural complexidade da gestão universitária, recentemente acrescida pelo alargamento de competências dos reitores e outros órgãos do governo universitário, tem justificado a consideração de compensações horárias aos docentes que a desempenhem. Conquanto justificável, esta prática tem induzido o afastamento da docência e da investigação de alguns dos mais qualificados professores, com os consequentes decréscimos de qualidade na actividade académica.

Importa, pois, repensar a tipologia das compensações à gestão universitária de forma a não favorecer o afastamento - ainda que temporário - das actividades de docência e investigação.

Assim, e tendo em conta que a atribuição de remuneração pelo exercício de cargos de gestão tem sido prevista sistematicamente quer no próprio ECDU quer em diplomas regulamentares, entende-se definir as condições dessa remuneração devida como contrapartida do exercício de cargo dirigente, fixar os respectivos montantes, uniformizando, em simultâneo, as diversas situações previstas na lei e já estabelecidas em alguns casos.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

(Remuneração complementar pelo exercício de cargos dirigentes)

1 - Os titulares dos cargos dirigentes de instituições universitárias genericamente descritos no mapa anexo ao presente diploma têm direito, pelo exercício desses cargos, à remuneração complementar aí igualmente indicada.

2 - A remuneração a que se refere o número anterior acresce ao vencimento da respectiva categoria e é devida desde a data de início das funções até à data da sua cessação.

3 - Esta remuneração:

a) Será considerada no cálculo dos subsídios de Natal e de férias do pessoal que a eles tiver direito, nos termos legais;

b) Será tida em conta no cálculo das pensões de aposentação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Setembro.

Artigo 2.º

(Inexistência de dispensa ou de redução de funções)

Salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma, o exercício dos cargos dirigentes a que se refere o artigo anterior não faculta aos seus titulares a dispensa ou redução do serviço inerente à sua categoria.

Artigo 3.º

(Cumulatividade de remunerações complementares)

As remunerações complementares previstas no artigo 1.º são cumuláveis, mas a sua soma não pode, em caso algum, exceder o limite de 50% do vencimento correspondente à letra A.

Artigo 4.º

(Cumulatividade com o subsídio de dedicação exclusiva)

A percepção da remuneração complementar a que se refere o artigo 1.º não prejudica a do subsídio de dedicação exclusiva, nos casos em que a este haja igualmente direito.

Artigo 5.º

(Exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor)

1 - O exercício dos cargos de reitor e de vice-reitor de universidade tem lugar em regime de dedicação exclusiva, dispensa a conceder por despacho do Ministro da Educaçção, sobre requerimento fundamentado do interessado.

2 - Os reitores e vice-reitores das universidades estão dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

Artigo 6.º

(Portaria regulamentadora dos itens 4 e 9 do mapa anexo)

1 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a tutela da função pública serão fixadas:

a) As unidades estruturais a que se aplicará o item 4 do mapa anexo;

b) As instituições a que se aplicará o item 9 do mapa anexo.

2 - A portaria a que se refere o número anterior será elaborada sob proposta do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

Artigo 7.º

(Aplicação aos institutos universitários e outros estabelecimentos universitários)

1 - Todas as referências feitas neste diploma a universidade são igualmente aplicáveis a institutos universitários.

2 - O presente diploma aplica-se igualmente aos seguintes estabelecimentos de ensino superior universitário não integrados em universidades:

a) Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa;

b) Escola Superior de Medicina Dentária do Porto;

c) Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Artigo 8.º

(Disposição revogatória)

São revogados:

a) O n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto;

b) O n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro;

c) O n.º 2 do artigo 1.º e os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, e 6.º, do Decreto-Lei n.º 276/79, de 7 de Agosto;

d) O n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho;

e) O n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/82, de 10 de Fevereiro;

f) O n.º 5 do artigo 15.º do Decreto do Governo n.º 64/83, de 22 de Julho.

Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

1 - Este diploma entra em vigor no primeiro dia de execução do Orçamento do Estado para 1986.

2 - Os efeitos da primeira portaria a publicar ao abrigo do artigo 6.º reportam-se à data referida no número anterior.

3 - Os efeitos das restantes portarias publicadas ao abrigo do artigo 6.º reportam-se à data da sua entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Promulgado em 26 de Junho de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 1 de Julho de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 244/85, de 11 de Julho

(ver documento original)