Decreto-Lei n.º 24400, de 23 de agosto

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na esplanada da praia do Estoril, concelho de Cascais, para nela se construir e explorar um balneário