Declaração de ter sido visado pelo Tribunal de Contas o decreto n.º 24284, que manda abonar no corrente ano económico a remuneração mensal de 600$00 a dois agentes técnicos de engenharia que vêm prestando serviço, respectivamente, nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado, situada na esplanada da praia do Estoril, concelho de Cascais, para nela se construir e explorar um balneário