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Decreto-Lei n.º 24403
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto-Lei n.º 24403, de 24 de agosto
Revogado
Emitente:
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 199/1934, Série I de 1934-08-24
Data de Publicação:
1934-08-24
SUMÁRIO
Regula a fiscalização do horário de trabalho
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