Determina que os conselhos administrativos e entidades dependentes do Ministério entreguem nos cofres do Tesouro, até 31 de Agosto corrente, os saldos positivos que tenham em seu poder respeitantes a saques efectuados em conta de verbas inscritas no orçamento para 1933-1934
Torna extensivas aos oficiais dos extintos quadros coloniais todas as regalias concedidas aos oficiais do exército metropolitano pela portaria n.º 5725, que aprova o regulamento do Pavilhão da Família Militar, do Hospital Militar Principal
Introduz várias alterações no decreto n.º 23940, que regula os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Angola, a abonar na mesma colónia a partir de 1 de Julho de 1934
Regula a aplicação do direito de importação da gasolina pelas alfândegas das colónias às quais estiver aplicado o regime da industrialização do alcool carburante
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Ministério das Colónias - Repartição dos Estudos Económicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social