Diário do Govêrno n.º 199/1934, Série I de 1934-08-24

Promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais

Regula a fiscalização do horário de trabalho

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, freguesia da Vitória, da cidade do Pôrto

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Penha, de Guimarãis

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo da freguesia do Sarzedo

Aprova e manda pôr em execução o modêlo de impressos para baixas ao Hospital Militar Veterinário

Determina que os conselhos administrativos e entidades dependentes do Ministério entreguem nos cofres do Tesouro, até 31 de Agosto corrente, os saldos positivos que tenham em seu poder respeitantes a saques efectuados em conta de verbas inscritas no orçamento para 1933-1934

Cria o Museu Naval Português, que terá a sua instalação provisória no edifício em que funcionar a Escola Naval

Torna extensivas aos oficiais dos extintos quadros coloniais todas as regalias concedidas aos oficiais do exército metropolitano pela portaria n.º 5725, que aprova o regulamento do Pavilhão da Família Militar, do Hospital Militar Principal

Introduz várias alterações no decreto n.º 23940, que regula os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Angola, a abonar na mesma colónia a partir de 1 de Julho de 1934

Regula a aplicação do direito de importação da gasolina pelas alfândegas das colónias às quais estiver aplicado o regime da industrialização do alcool carburante