Decreto-Lei n.º 24408, de 24 de agosto

Determina que os conselhos administrativos e entidades dependentes do Ministério entreguem nos cofres do Tesouro, até 31 de Agosto corrente, os saldos positivos que tenham em seu poder respeitantes a saques efectuados em conta de verbas inscritas no orçamento para 1933-1934