Decreto-Lei n.º 24425, de 27 de agosto

Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar