Diário do Govêrno n.º 201/1934, Série I de 1934-08-27

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto-lei n.º 23048, que promulga o Estatuto do Trabalho Nacional

Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar

Torna obrigatória dentro da área da vila de Penamacor onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 41$00

Determina a remição obrigatória de foros, censos e quinhões e o distrate dos capitais na posse da Fazenda Nacional

Dá nova redacção ao artigo 74.º do decreto n.º 16443, que aprova o Código dos Inválidos

Determina que não sejam transportadas nem distribuídas pelo correio as correspondências de qualquer classe e encomendas postais que apresentem vinhetas, com ou sem picotado, que, pelo seu formato, dimensões e côr, se assemelhem aos selos de franquia, desde que as entidades emissoras não tenham para êste efeito obtido prévia autorização do Govêrno