Decreto-Lei n.º 24438, de 29 de agosto

Mantém o auto de conciliação entre o Estado, representado pela Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, e Maria Elvira da Conceição Silva, como viúva do sinistrado João António da Silva, contramestre da Cordoaria Nacional, onde ficou fixada a pensão a pagar pelo Estado, conforme foi homologado por sentença de 11 de Maio de 1934 do Tribunal dos Árbitros Avindores