Diário do Govêrno n.º 203/1934, Série I de 1934-08-29

Autoriza a Secretaria Geral do Ministério e a Direcção Geral de Administração Política e Civil a fazer o provimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se nos seus actuais quadros

Regula os trabalhos que ficam pertencendo à Imprensa Nacional de Lisboa

Mantém o auto de conciliação entre o Estado, representado pela Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, e Maria Elvira da Conceição Silva, como viúva do sinistrado João António da Silva, contramestre da Cordoaria Nacional, onde ficou fixada a pensão a pagar pelo Estado, conforme foi homologado por sentença de 11 de Maio de 1934 do Tribunal dos Árbitros Avindores

Define a área de jurisdição da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada

Determina que seja publicado e observado em todas as colónias o decreto n.º 14341, que concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados

Regula o encerramento da Imprensa da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 38.º do decreto-lei n.º 24124

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, seja acrescida, na parte referente a Material para vias férreas, B) Material circulante e seus acessórios, da rubrica «Rodelas obturadoras de fêltro, para caixas de lubrificação, em material para vias férreas»