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Decreto-Lei n.º 24439
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Decreto-Lei n.º 24439, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 203/1934, Série I de 1934-08-29
Data de Publicação:
1934-08-29
SUMÁRIO
Define a área de jurisdição da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada
TEXTO
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