Decreto-Lei n.º 24540, de 15 de outubro

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2000000$00, exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade