Diário do Govêrno n.º 242/1934, Série I de 1934-10-15

Declaração de ter sido anulada a rectificação ao decreto-lei n.º 24462, inserta no Diário do Govêrno n.º 219, que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações por serviços extraordinários do pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados que acompanhar o serviço de impressão de títulos da dívida pública

Abre um crédito destinado ao pagamento ao analista e ajudantes da Direcção Geral das Alfândegas das importâncias que lhes caibam, nos termos do artigo 59.º do decreto n.º 4560

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar indemnizar as entidades que compraram bilhetes do Tesouro subtraídos na Direcção de Finanças de Viseu e capital e juros de certificados provisórios do empréstimo de 6 1/2 por cento de 1923 (ouro)

Mantém os vencimentos dos cargos, como se estivessem na efectividade dos quadros a que pertencem, aos funcionários nomeados para fazerem parte da comissão encarregada de elaborar e apresentar ao Govêrno as bases da reforma da Fazenda municipal e paroquial

Substitue o decreto-lei n.º 24462, que eleva a taxa de salvação nacional para a gasolina

Autoriza a Câmara Municipal de Mirandela a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 900000$00, para execução das obras necessárias ao abastecimento de águas da vila de Mirandela

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2000000$00, exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade

Autoriza o Govêrno a fazer-se representar na União Internacional de Radiodifusão por intermédio da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a cargo da qual fica o pagamento da respectiva cota anual

Substitue o decreto n.º 24435, que transfere para o actual orçamento do Ministério os saldos das dotações do orçamento de 1933-1934, destinados à conclusão de edifícios públicos