Decreto-Lei n.º 24544, de 16 de outubro

Determina que sejam fixadas por despacho ministerial as remunerações a abonar ao pessoal empregado na vigilância, superintendência e quaisquer outros serviços da administração das propriedades do Estado denominadas Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, no concelho de Ponta do Sol