Diário do Govêrno n.º 243/1934, Série I de 1934-10-16

Rectificação ao decreto-lei n.º 24388, que fixa os quadros do pessoal do tráfego e dos serviços acessórios das alfândegas e fixa-lhe os vencimentos

Permite ao comandante geral da guarda nacional republicana contratar médicos, veterinários e engenheiros militares ou civis para as unidades em que os seus quadros orgânicos não lhe atribuam essas entidades

Determina que sejam fixadas por despacho ministerial as remunerações a abonar ao pessoal empregado na vigilância, superintendência e quaisquer outros serviços da administração das propriedades do Estado denominadas Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, no concelho de Ponta do Sol

Mantém a validade dos contratos de compra e venda, a que se referem diversas escrituras lavradas por vários notários de Lisboa, se no prazo de três meses fôr efectuado o pagamento das sisas devidas

Extingue o actual tribunal de 2.ª instância das contribuïções e impostos, passando provisòriamente todas as suas atribuïções a ser exercidas pelos dois juízes do Tribunal do Contencioso Fiscal e pelo juiz do 1.º distrito do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa

Exclue do regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 24386 (autorização da Inspecção do Comércio Bancário) a importação de mercadorias de origem e fabricação alemã, ou provenientes da Alemanha, de valor inferior a 20 Reichsmarks

Determina que seja da competência dos tribunais das execuções fiscais a cobrança coerciva de todas as dívidas de que sejam credoras a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, as suas instituïções anexas: Caixa Nacional de Crédito e Caixa Nacional de Previdência, ou outras instituïções, com autonomia especial ou não, que nelas hajam sido criadas, ou venham a ser, seja qual fôr a sua origem, natureza ou título

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com Bernardino Ribeiro da Silva para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto das obras de defesa da povoação de Espinho

Fixa o prazo da publicação das contas mensais e de exercício da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Providencia para que no actual orçamento do Ministério seja inscrita verba para pagamento das despesas a fazer com a mudança e instalação da Direcção dos Serviços Eléctricos numa nova casa

Prorroga para a presente época de Outubro a vigência do decreto n.º 23072, que fixa o programa de exame de admissão a que se devem sujeitar os candidatos à matrícula e inscrição no 1.º ano da Faculdade e Escolas de Farmácia que tenham aprovação no curso geral dos liceus

Regulamenta a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial, que terá a designação da Escola Portuguesa

Autoriza o pagamento, por serviços prestados nos meses de Abril a Junho de 1931, ao presidente e ao secretário da sindicância ao antigo director geral do fomento agrícola, Acrísio Canas Mendes