Decreto-Lei n.º 24548, de 16 de outubro

Determina que seja da competência dos tribunais das execuções fiscais a cobrança coerciva de todas as dívidas de que sejam credoras a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, as suas instituïções anexas: Caixa Nacional de Crédito e Caixa Nacional de Previdência, ou outras instituïções, com autonomia especial ou não, que nelas hajam sido criadas, ou venham a ser, seja qual fôr a sua origem, natureza ou título