Decreto-Lei n.º 24591, de 23 de outubro

Autoriza a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado a celebrar o contrato com Germano Gonçalves dos Santos para execução da empreitada dos trabalhos de calcetamento dos terraplenos da doca de comércio do pôrto de Setúbal