Diário do Govêrno n.º 249/1934, Série I de 1934-10-23

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 173, de 25 de Julho último

Exclue da aplicação do disposto no artigo 13.º do decreto-lei n.º 24124 (determina que não possam ser utilizadas em mais de 90 por cento as dotações orçamentais) várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Determina que o pôsto fiscal da Lagoa de Santo André, da secção de Sines, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, passe a denominar-se pôsto fiscal da Costa de Santo André

Autoriza a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado a celebrar o contrato com Germano Gonçalves dos Santos para execução da empreitada dos trabalhos de calcetamento dos terraplenos da doca de comércio do pôrto de Setúbal

Determina que seja lançado provisòriamente sôbre os direitos das mercadorias importadas pela Alfândega do Mindelo, na colónia de Cabo Verde, o adicional de 10 por cento, para indemnização dos prejuízos provenientes dos assaltos que em Junho do corrente ano sofreram os armazéns aduaneiros e particulares da mesma cidade

Acresce ao quadro do pessoal da Reitoria e Secretaria Geral da Universidade de Coimbra um lugar de guarda

Fixa explìcitamente as habilitações a exigir aos candidatos ao magistério nas Escolas de Belas Artes

Autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa

Reforça as verbas para renda da casa do Liceu de Carolina Michaëlis (secção feminina) e para despesas da instalação do mesmo Liceu noutro edifício

Permite o transporte de explosivos pròpriamente ditos, até à quantidade máxima de 2000 quilogramas, em camionetas de, pelo menos, 2500 quilogramas de carga útil

Prorroga até 20 de Outubro corrente o prazo para manifesto de trigos da presente colheita

Regulamenta a execução dos diferentes serviços da Campanha da Produção Agrícola para 1934-1935