Decreto n.º 24592, de 23 de outubro

Determina que seja lançado provisòriamente sôbre os direitos das mercadorias importadas pela Alfândega do Mindelo, na colónia de Cabo Verde, o adicional de 10 por cento, para indemnização dos prejuízos provenientes dos assaltos que em Junho do corrente ano sofreram os armazéns aduaneiros e particulares da mesma cidade