Decreto-Lei n.º 24614

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Decreto-Lei n.º 24614, de 25 de outubro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 251/1934, Série I de 1934-10-25

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regulamenta a pesca de arrasto na costa continental portuguesa

TEXTO

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