Diário do Govêrno n.º 251/1934, Série I de 1934-10-25

Regulamenta a pesca de arrasto na costa continental portuguesa

Inscreve no orçamento as verbas para complemento da instalação e para subsídio da Casa de Portugal em Antuérpia

Permite que o secretário geral da Junta de Educação Nacional deixe de acumular as funções próprias dêsse cargo com as docentes