Decreto-Lei n.º 24619, de 29 de outubro

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo