Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 24620
Decreto-Lei n.º 24620, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça a dotação para subsídios de alimentação a presos por crimes políticos e sociais e para quaisquer despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894
TEXTO