Diário do Govêrno n.º 256/1934, Série I de 1934-10-31

Reforça a dotação para subsídios de alimentação a presos por crimes políticos e sociais e para quaisquer despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Assistência Nacional aos Tuberculosos

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Moçambique e o quadro dos respectivos funcionários

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5,10 e 100 obrigações, ao juro anual de 6,5 por cento, pagável aos semestres