Decreto-Lei n.º 24622, de 1 de novembro

Revoga os artigos 58.º e 61.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23052, na parte respeitante ao Bairro da Arrábida, no Pôrto, por não haver possibilidade de aplicar no mesmo Bairro o plano estabelecido para a distribuïção das moradias económicas