Diário do Govêrno n.º 257/1934, Série I de 1934-11-01

Revoga os artigos 58.º e 61.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23052, na parte respeitante ao Bairro da Arrábida, no Pôrto, por não haver possibilidade de aplicar no mesmo Bairro o plano estabelecido para a distribuïção das moradias económicas

Modifica o modêlo de bilhetes para licenças depois do toque de recolher para as praças da armada e cria o bilhete de identidade para as mesmas praças

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 4 de Maio de 1910

Permite que o plano de execução do contrato entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, de 31 de Dezembro de 1932, possa ser adaptado no sentido de se captarem as águas aluvionárias da bacia hidrográfica do Tejo se o Govêrno o julgar conveniente

Determina que a Câmara Municipal de Lisboa promova a criação, na Serra de Monsanto, de um Parque Florestal da Cidade

Dá nova redacção ao artigo 44.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499