Decreto-Lei n.º 24624, de 1 de novembro

Permite que o plano de execução do contrato entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, de 31 de Dezembro de 1932, possa ser adaptado no sentido de se captarem as águas aluvionárias da bacia hidrográfica do Tejo se o Govêrno o julgar conveniente