Decreto-Lei n.º 24722

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 24722, de 3 de dezembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 283/1934, Série I de 1934-12-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que deixem imediatamente de poder exercer a pesca em Portugal as embarcações de pesca transmitidas total ou parcialmente a estrangeiros

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.