Diário do Govêrno n.º 283/1934, Série I de 1934-12-03

Exonera o Dr. João Pinto da Costa Leite, de Sub-Secretário de Estado das Finanças

Estabelece o regime jurídico da organização facultativa das actividades comerciais e industriais

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Santa Estefânia, de Guimarãis

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Vicente, da cidade de Braga

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da Lousã

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Sosa, concelho de Ovar, os materiais de construção da antiga capela de Nossa Senhora dos Anjos e seu terreno, para ampliação do denominado Largo da Santinha

Harmoniza o decreto n.º 17379 com o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, na parte que se refere aos aspirantes a oficial milicianos

Reforça as dotações orçamentais para compra de châssis de camionetas e respectivas carrosseries e de motocicletas ligeiras e compra de cozinhas rodadas

Determina que deixem imediatamente de poder exercer a pesca em Portugal as embarcações de pesca transmitidas total ou parcialmente a estrangeiros

Proíbe dentro das localidades, a partir de 1 de Janeiro de 1935, o uso em viaturas automóveis de sinais acústicos provocados por qualquer sistema de vácuo ou de ar comprimido, ou ainda de quaisquer outros, de som estridente, que originem os mesmos efeitos