Decreto-Lei n.º 24742, de 6 de dezembro

Determina que durante o primeiro ano da execução do decreto-lei n.º 23474, que estabelece os regimes de protecção aos géneros de produção colonial portuguesa, sejam reduzidas de 75 por cento as multas aplicadas aos que vendam com a designação de café o fruto do cafezeiro misturado com outros géneros